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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

INFORMAÇÃO

O Regulamento Geral  de  Proteção  de  Dados  (RGPD)  ou  GDPR (General  Data  Protection Regulation)  é um diploma  Europeu (EU 2016/679) que determina as regras relativas à proteção, ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais das pessoas nos países da União Europeia.

Este regulamento visa reforçar a Proteção de Dados dos cidadãos e harmonizar a legislação dos países membros da EU, e entra em vigor em Portugal a 25 de maio de 2018 substituindo a atual lei de proteção de dados.Até essa data continua  a aplicar-se a Lei de Proteção- lei n.2 67/98, de

26 de outubro.

A legislação aplica-se a todas as organizações instaladas na União Europeia e àquelas que mesmo fora da UE,tratem de dados de seus residentes.

As empresas  são obrigadas  a comprovar o cumprimento de todos  os requisitos  derivados  da aplicação deste regulamento.

Existem diversos  procedimentos diários  que terão  de ser revistos  nas empresas, de forma  a acompanhar  as normas do RGPD de tratamento dos dados pessoais.

O regulamento obriga a prestar mais informações aos titulares dos dados, como  a base legal para  o tratamento de dados, o prazo de conservação  dos dados e ainda informações mais detalhadas  sobre as transferências  internacionais e a possibilidade de apresentar  queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

É necessário apurar se o consentimento obtido pelo responsável pelo tratamento de dados junto dos titulares respeita todas as novas exigências.

Os dados recolhidos terão de ser utilizados unicamente  para a finalidade  a que se destinam. Na altura  da submissão  dos dados, esta finalidade tem  de ser bem  explícita, tal como o tempo durante o qual estes serão mantidos.

 

O titular dos dados tem o direito  de consultar os seus dados,em posse da empresa,assim como aceder ao histórico de ações efetuadas com esses dados.

Deve-se ainda rever os contratos de subcontratação de serviços concretizados  no cômputo de tratamentos de dados pessoais para averiguar  se contemplam todos os itens exigidos pela lei.

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